f) Se aplicável, que qualquer novo financiamento necessário para executar o plano de reestruturação não prejudica injustamente os interesses dos credores;   Ler Torne-se top quality Uma visão económica e política do país e do mundo. Exclusiva. Com assinatura. Só os membros desta comunidade tê

a) Sendo votado por credores cujos créditos representem, pelo menos, um terço do full dos créditos relacionados com direito de voto, contidos na lista de créditos a que se referem os n.os three e four do artigo 222.º-D, não se considerando as abstenções, recolha cumulativamente:   five - O ju

five. Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos.   Por sua read more vez, a interligaçã

Por último, e não menos importante, é de salientar que sempre que a segurança social, a AT, os trabalhadores ou as organizações suas representativas forem credores do devedor, ou com este mantenham um acordo prestacional, participam obrigatoriamente nas negociações a realizar ao abrigo do RERE, mesm

A insolvência pessoal permite ao devedor apresentar um plano de pagamentos aos credores ou, em alternativa, requerer a Exoneração do Passivo Restante. Um termo que antes estava associado apenas às empresas tornou-se cada vez mais uma solução também para as famílias com sérios problemas financeiros.