five. Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos.
Por sua read more vez, a interligação dos registos das insolvências em todos os países membros da União Europeia permitirá criar um Balcão Europeu Único para os investidores, instituições financeiras e sociedades comerciais que pretendam investir em vários Estados Membros.
2 - Os credores dispõem de 20 dias contados da publicação no portal Citius do despacho a que se refere o n.º five do artigo anterior para reclamar créditos, devendo as reclamações ser remetidas ao administrador judicial provisório, indicando:
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e) Se a situação dos credores ao abrigo do plano é mais favorável do que seria num cenário de liquidação da empresa, caso existam pedidos de não homologação de credores com este fundamento;
Ler Inicie sessão Inicie sessão para subscrever Para efectuar a subscrição é necessário iniciar a sessão.
seven - Os concedentes do novo financiamento e do financiamento intercalar não podem incorrer, em virtude desse financiamento, em responsabilidade civil, administrativa ou penal, com o fundamento de que tais financiamentos são prejudiciais para o conjunto dos credores, salvo nos casos expressamente previstos na lei.
three - contend à entidade responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais determinar o momento de realização do estágio.
4 - Quando o administrador judicial provisório concluir que o devedor ainda não se encontra em situação de insolvência, o encerramento do processo especial para acordo de pagamento acarreta a extinção de todos os seus efeitos.
3. Os Estados-Membros podem excluir do âmbito de aplicação da presente diretiva os processos referidos no n.º one respeitantes a devedores que sejam entidades financeiras distintas das referidas no n.º two, que prestem serviços financeiros aos quais seja aplicável um routine especial que confira às autoridades nacionais de supervisão ou resolução amplos poderes de intervenção comparáveis aos previstos no direito da União e nacional em relação às entidades financeiras referidas no n.º 2. Os Estados-Membros comunicam à Comissão o teor de tais regimes especiais.
two - Se, porém, a coisa ainda não tiver sido entregue ao locatário à details da declaração de insolvência, é aplicável o disposto no n.º five do artigo anterior, com as devidas adaptações.
4. Todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objeto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo.
Comentários ( whole ) Vestuário e calçado impulsionam subida dos processos de insolvência em Portugal
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